Termos de Uso

A Emiliano Jus é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) baseada em inteligência artificial voltada à produtividade jurídica. O sistema atua como um assistente de redação e organização, não configurando, sob nenhuma hipótese, o exercício da advocacia por parte da desenvolvedora do software.

O uso da plataforma é restrito a profissionais do Direito e estudantes sob supervisão. O usuário declara estar ciente de que:

• A Inteligência Artificial pode gerar informações imprecisas ou "alucinações" jurídicas.
• É obrigação indelegável do advogado revisar integralmente o conteúdo gerado, incluindo fundamentos legais, jurisprudências e citações.
• A plataforma não garante a atualização em tempo real de leis sancionadas ou súmulas publicadas no mesmo dia do uso.

A Emiliano Jus não se responsabiliza por:

• Perda de prazos processuais devido a falhas na interpretação de notificações por parte do usuário.
• Indeferimento de petições ou improcedência de ações baseadas em sugestões da IA.
• Danos causados pelo uso inadequado da ferramenta ou por falta de revisão técnica especializada.

O assinante detém a propriedade intelectual e todos os direitos autorais sobre as peças geradas e editadas através do sistema. A estrutura tecnológica e os algoritmos da Legis AI permanecem como propriedade exclusiva da Emiliano Jus.

O sistema de créditos de IA é renovado mensalmente conforme o plano contratado. Créditos não utilizados em um ciclo não são cumulativos para o mês subsequente. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, interrompendo a cobrança para o próximo ciclo de faturamento.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos para refletir melhorias tecnológicas ou mudanças legislativas. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.